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Parecer - 4 - CCJ - Não apreciado(a) - (139681)
17/11/2024 03:21

Art. 4° O art. 5° da Lei n° 5.146, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar com a...(ADI 2006 00...
Anexo - Ofício 2687/2024 - CFGTC - (281751)
06/01/2025 18:02
Publicação - Republicação - Resolução 325/2021-DCL - SELEG - (13558)
18/11/2024 02:26
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (66599)
18/11/2024 12:28
Redação Final - SELEG - (123965)
20/11/2024 16:55
Mensagem - Nº 140 /2024-GP - Lei º 7.449, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112172)
17/11/2024 07:35
Mensagem - nº 202/2022 - Sanção/Veto parcial - SELEG - (48054)
18/11/2024 14:07
Designação de Relator - CTMU - (14604)
18/11/2024 02:22
8 Entradas Por página

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