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Projeto de Lei - 223/2003 - (141218)
17/11/2024 02:50
Projeto de Lei - 223/2011 - (141220)
17/11/2024 02:50
Projeto de Lei - 223/1999 - (141217)
17/11/2024 02:50
Projeto de Lei - 223/2015 - (141221)
17/11/2024 02:50
Redação Final - DCL - SELEG - (42368)
17/11/2024 19:51
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273444)
13/11/2024 18:52
Requerimento - 60/2019 - (212160)
14/11/2024 01:55
Emenda (Aditiva) - 24 - CEOF - Aprovado(a) - Deputada Dayse Amarilio - Anexo IV - (77395)
20/11/2024 20:32

ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art...União, Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensorias Públicas dos Estados...
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