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Projeto de Lei - (64824)
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Projeto de Lei - (324136)
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de Inquérito - CPI do Rio Melchior) Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006...de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes...
Projeto de Lei - (294262)
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Emenda (Modificativa) - 10 - SELEG - (249697)
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Redação Final - SELEG - (240508)
13/11/2024 21:38
Mensagem - Nº 90/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332190)
08/05/2026 08:16
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