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Redação Final - SELEG - (81455)
17/11/2024 14:18Projeto de Lei - (11915)
21/11/2024 02:31. 76 da Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
Mensagem - n° 239/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321376)
05/12/2025 09:02Parecer - 1 - CCJ - (270925)
13/11/2024 19:11Mensagem - Mensagem Nº 144/2024 -GAG/CJ- Sanção - SELEG - (124202)
20/11/2024 16:55Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (65072)
18/11/2024 12:36Por fim, o art. 6º traz cláusula de vigência, um ano após a publicação da norma....relação às situações de violência contra a mulher, a Lei nº...