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Parecer - 3 - CCJ - (272657)
13/11/2024 18:53
Parecer - 2 - CTMU - Não apreciado(a) - (280002)
04/12/2024 13:15
Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (65072)
18/11/2024 12:36

Por fim, o art. 6º traz cláusula de vigência, um ano após a publicação da norma....relação às situações de violência contra a mulher, a Lei nº...
1731949636594-Projeto de Lei Complementar - (48035).pdf
18/11/2024 14:07
Projeto de Lei - (5388)
18/11/2024 03:25
1731544765961-Redação Final - SELEG - (240339).pdf
13/11/2024 21:39
Mensagem - Nº 142 /2024-GP - Lei º 7.445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112171)
17/11/2024 07:35
Anexo - GAB DEP LEANDRO GRASS - (23522)
18/11/2024 00:11
8 Entradas Por página

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