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Emenda - 42 - CEOF - (46285)
17/11/2024 18:56
Redação Final - SELEG - (238711)
13/11/2024 21:48
Parecer - 1 - CEOF - Aprovado(a) - (78104)
17/11/2024 14:57

. 135, § 6º, da LODF, como medida indispensável à eficácia de suas normas no âmbito.... 135, § 5º, VII, c/c o § 6º, é obrigatória a homologação...
Publicação - LEI Nº 7.463/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113456)
17/11/2024 07:27
Projeto de Lei - (6324)
18/11/2024 03:11
Redação Final - SELEG - (240733)
13/11/2024 21:36
Projeto de Lei - (293712)
15/04/2025 11:59
Mensagem - n° 287/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322976)
11/12/2025 08:13
8 Entradas Por página

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