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Parecer - 1 - CAS - (271732)
13/11/2024 18:54
Projeto de Lei Complementar - (41407)
17/11/2024 20:07
Emenda (Modificativa) - 5 - SELEG - (251079)
13/11/2024 22:36
Projeto de Lei - 2095/2018 - (151568)
16/11/2024 23:56
Projeto de Lei - (54142)
18/11/2024 13:45
Indicação - (11883)
21/11/2024 02:31

Art. 2º O art. 4º, § 6º, da Lei nº 5.194 passa a vigorar com a seguinte redação:...Art....
Emenda (Subemenda) - 14 - SELEG - (249701)
13/11/2024 22:48
Mensagem - nº 169/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (40869)
17/11/2024 20:21
8 Entradas Por página

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