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Parecer - 1 - CDESCTMAT - (19310)
18/11/2024 01:24

entre revendedores autorizados pela ANP, por meio de veículos automotores, e a Resolução...Lei nº 916/1995 PL nº 1.999/2021 Art....
Mensagem - n° 232/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321188)
04/12/2025 08:47
Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (108743)
17/11/2024 08:15
Publicação - Lei N° 7087/22- DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38272)
17/11/2024 20:58
Publicação - Lei N° 7088/2022 - DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38274)
17/11/2024 20:58
Publicação - DODF - Lei nº 7.684, de 05 de junho de 2025 - SELEG - (301561)
06/06/2025 14:42
Requerimento - (81520)
17/11/2024 14:18

: Art. 16....Art. 17....Art. 18.
1731913848455-Designação de Relator - CAS - (2006).pdf
18/11/2024 04:10
8 Entradas Por página

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