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Mensagem - Nº198/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (124808)
20/11/2024 12:17Projeto de Lei - (89130)
17/11/2024 12:48A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei...nº 3.877, de 26 de junho de 2006, fica...
Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - Parecer CDESCTMAT - (78960)
20/11/2024 20:30II - VOTO DO RELATOR Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas “g”, “h” e “j”...(REsp 1789647/RS) (Grifos nossos) O artigo 6º, inciso III, do...
Redação Final - SELEG - (238482)
14/11/2024 04:26Projeto de Lei - (293712)
15/04/2025 11:59Parecer - 2 - CAS - (271355)
13/11/2024 18:58Redação Final - SELEG - (240456)
13/11/2024 21:39Indicação - (11883)
21/11/2024 02:31Art. 2º O art. 4º, § 6º, da Lei nº 5.194 passa a vigorar com a seguinte redação:...Art....