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Mensagem - nº 09/2022- Sanção - SELEG - (33868)
17/11/2024 22:05
1732164633812-Decreto - Federal n° 9.1772017 - GAB DEP DELMASSO - (14223).pdf
21/11/2024 01:50
Parecer - 1 - CAS - (271154)
13/11/2024 18:59
Mensagem - Nº 156/2025-GP - Promulgação Lei - SELEG - (310196)
15/09/2025 10:43
Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (251066)
13/11/2024 22:36
Parecer - 3 - CAS - Não apreciado(a) - Projeto de Lei nº 3.037, de 2022 - (312495)
29/09/2025 13:30

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n°...Art. 2º....Art....
Emenda (Aditiva) - 1 - CCJ - (259812)
13/11/2024 20:38
Parecer - 2 - CCJ - (271765)
13/11/2024 18:54
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