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Projeto de Lei - (47559)
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17/11/2024 22:03Redação Final - SELEG - (238547)
13/11/2024 21:54Redação Final - SELEG - (238605)
13/11/2024 21:54Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (306947)
25/08/2025 17:38. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 141...Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de...
Redação Final - CCJ - (104282)
20/02/2025 20:26Art. 6º Ao chefe de unidade da Conlegis, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo...O parágrafo único do art. 3º da...