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Anexo - Nota Técnica - Consultoria Legislativa - CSA - (293749)
15/04/2025 14:26
Emenda (Modificativa) - 70 - SELEG - (259781)
13/11/2024 20:38
Nota Técnica - 1 - SELEG - (113914)
20/11/2024 18:42

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
Requerimento - 221/2019 - (212959)
14/11/2024 01:51
Parecer - 3 - CCJ - (270717)
13/11/2024 19:12
Parecer - 1 - GMD - (270721)
13/11/2024 19:12
Requerimento - 880/2019 - (216241)
14/11/2024 01:23
Mensagem - Nº 319/2022-GAG - Veto Parcial - SELEG - (57829)
17/11/2024 17:27
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