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Projeto de Lei - (1662)
21/11/2024 03:33

Título II - Da organização Art. 6º Os profissionais de saúde, em conjunto com o corpo...Art. 12° Revogam-se as disposições...
Projeto de Lei - (16302)
18/11/2024 14:52

Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional...Art. 9º Revogam-se as disposições em...
Redação Final - - SELEG - (292451)
07/04/2025 08:07
Parecer - 2 - CEOF - (261500)
13/11/2024 20:19
Emenda (Substitutivo) - 8 - SELEG - (244706)
13/11/2024 23:26
Emenda (Subemenda) - 59 - CDDHCLP - (259771)
13/11/2024 20:38
Emenda - 94 - 94 (Anexo IV) - CEOF - (10101)
21/11/2024 02:54
Publicação - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.032/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112673)
17/11/2024 07:31
8 Entradas Por página

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