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Redação Final - SELEG - (242460)
13/11/2024 21:24Emenda (Subemenda) - 41 - CDDHCLP - (259753)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - (67503)
17/11/2024 16:51Indicação - 3940/2020 - (174623)
15/11/2024 17:17Emenda (Substitutivo) - 4 - CESC - (254431)
02/12/2024 13:42Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - (254428)
02/12/2024 13:42Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - PL 668/2023 - (312069)
22/09/2025 16:40Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações.... 3º do texto original do PL n°...
Parecer - 4 - CCJ - Aprovado(a) - (312142)
23/09/2025 12:40Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações.... 3º do texto original do PL n°...