Busca
Publicação - SELEG - (56960)
21/11/2024 00:06PL 2000/2018
10/11/2024 12:47Altera a Lei n° 3.830, de 14 de março de 2006, que 'Dispõe quanto ao Imposto sobre
Projeto de Lei - (59917)
20/11/2024 23:22Art. 6º O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal.... 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de...