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Redação Final - SELEG - (238775)
13/11/2024 21:48
Redação Final - SELEG - (240347)
13/11/2024 21:39
PL 17/2019
11/11/2024 16:37

Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre
Lei - LEI Nº 7.452/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112914)
20/11/2024 19:02
Parecer - 1 - CDC - (268365)
13/11/2024 19:34
Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (259837)
13/11/2024 20:38
Mensagem - Nº 65/2023-GP - Sanção - SELEG - (68277)
20/11/2024 21:55
Publicação - Nº 184, Brasília, sexta-feira, 23 de agosto de 2024 - CTMU - (129522)
17/11/2024 05:39
8 Entradas Por página

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