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Mensagem - Nº 170/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (127787)
20/11/2024 11:381731545268423-Redação Final - SELEG - (239064).pdf
13/11/2024 21:47Mensagem - Nº 346/2024 - GAG/CJ - SELEG - (283283)
12/02/2025 08:35Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304677)
27/06/2025 07:19Mensagem - nº 08/2022- Sanção - SELEG - (33865)
17/11/2024 22:05Projeto de Lei - (54877)
18/11/2024 13:42Art. 1° - Todas as empresas que tenham sede e/ou prestem serviços no Distrito Federal...Art. 6º - Esta Lei entra em vigor...