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Mensagem - Nº 322/2024-GAG/CJ - SELEG - (280342)
05/12/2024 09:54PELO 41/2006
12/11/2024 11:33REVOGA OS ARTIGOS 162, INCISO V E 167 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 100...E DO § 1º DO ART. 150, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE MODO A HARMONIZAR