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Projeto de Lei Complementar - (47515)
17/11/2024 18:47Mensagem - Nº 162/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (127791)
20/11/2024 11:38Emenda (Modificativa) - 4 - SELEG - (249691)
13/11/2024 22:48Projeto de Lei - (10211)
21/11/2024 02:53Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
Parecer - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (304994)
06/08/2025 12:04eixos centrais: “Pensar com IA” – voltado ao uso da tecnologia como ferramenta para resolução...e controle ético do uso da tecnologia (arts. 6º a...