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Mensagem - N° 31/2022- Comunicado de veto rejeitado - SELEG - (34471)
17/11/2024 22:03
Mensagem - Poder Executivo - Nº 338/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324338)
04/02/2026 08:49
Projeto de Lei Complementar - (46483)
17/11/2024 18:51
REQ 1957/2016
11/11/2024 19:32

2016, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em alusão aos dez anos da Lei N°...11.340/2006- Lei Maria da Penha.
Mensagem - Nº 142 /2024-GP - Lei º 7.445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112171)
17/11/2024 07:35
Emenda (de Redação) - 3 - SELEG - (244693)
13/11/2024 23:27
Emenda (Modificativa) - 9 - SELEG - (254088)
02/12/2024 13:42
Emenda (Modificativa) - 10 - SELEG - (254089)
02/12/2024 13:42
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