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Mensagem - Poder Executivo - Nº 261/2025 - GAG/CJ - SELEG - (321301)
04/12/2025 15:36
Redação Final - SELEG - (243362)
13/11/2024 23:39
Projeto de Lei - (145046)
02/12/2024 14:06
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108362)
17/11/2024 08:16
Redação Final - SELEG - (243285)
13/11/2024 23:40
Parecer - 1 - CDDHCLP - (52353)
17/11/2024 17:37

Os arts. 5º e 6º trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de vigência na data...n. 11.340/2006).[1] O quadro — mais...
Mensagem - Nº 328/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110000)
20/11/2024 12:40
Mensagem - Nº 85 /2024-GP - Lei º 7.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112269)
17/11/2024 07:35
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