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Publicação - DCL -LEI Nº 7.230, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - SELEG - (112145)
17/11/2024 07:36Parecer - 1 - CESC - (262222)
13/11/2024 20:18Redação Final - SELEG - (239036)
13/11/2024 21:47Redação Final - SELEG - (242571)
13/11/2024 21:24Redação Final - SELEG - (242568)
13/11/2024 21:24Projeto de Lei - (35872)
17/11/2024 21:33Emenda (de Redação) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (319837)
25/11/2025 11:37Ao Projeto de Lei Nº 1907/2025, que Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006...Onde se lê: Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 3.769, de 27 de...