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Requerimento - 859/2019 - (216136)
14/11/2024 01:23
Requerimento - 361/2019 - (213657)
14/11/2024 01:43
Parecer - 1 - CDDM - Aprovado(a) - (311309)
17/09/2025 13:05

O art. 6º trata da regulamentação da referida lei, estabelecendo o prazo de 90 (noventa...A iniciativa encontra fundamento na Lei Maria da Penha...
1731860492152-Redação Final - SELEG - (86834).pdf
17/11/2024 13:21
Projeto de Lei - (82354)
18/11/2024 11:55

Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertências e multas...Art. 9º- Esta lei entrará em vigor...
1731849308472-Redação Final - SELEG - (98808).pdf
17/11/2024 10:15
1731839513133-Lei - LEI Nº 7.4562024, EM 05032024, NO DCL - SELEG - (112865).pdf
17/11/2024 07:31
1731544755422-Redação Final - SELEG - (240397).pdf
13/11/2024 21:39
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