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Publicação - Lei N° 7182/2022 - SELEG - (53794)
18/11/2024 14:00Mensagem - nº 182/2022-GP - Veto Parcial - SELEG - (45597)
17/11/2024 18:58Emenda - 41 - CEOF - (46284)
17/11/2024 18:56Estatuto - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (78670)
20/02/2025 20:05subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...segurança e respeito nas favelas, com a finalidade de combater a violência e...
1734427396307-Mensagem - Nº 3252024-GAGCJ - Sanção - SELEG - (281525).pdf
17/12/2024 06:23Projeto de Lei - (322426)
09/12/2025 13:04Emenda (Aditiva) - 592 - CEOF - (248669)
13/11/2024 22:57Despacho - 1 - SELEG - (6370)
12/12/2024 14:50FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...