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Redação Final - DCL - SELEG - (49691)
17/11/2024 18:15
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAF - Não apreciado(a) - Deputado Hermeto - (101508)
17/11/2024 09:50

Deputado HERMETO) Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre...Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº...
Emenda (Substitutivo) - 2 - SELEG - (259828)
13/11/2024 20:38
Proc - (34822)
17/11/2024 21:49
Moção - (228025)
02/12/2024 13:44
Mensagem - Nº 083/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (114154)
20/11/2024 12:32
Projeto de Lei - (37983)
17/11/2024 20:59
Publicação - Lei N° 7097/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38499)
17/11/2024 20:57
8 Entradas Por página

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