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Projeto de Lei - (42359)
17/11/2024 19:51Mensagem - Nº 319/2022-GAG - Veto Parcial - SELEG - (57829)
17/11/2024 17:27Projeto de Lei - 484/2007 - (142778)
17/11/2024 02:17Redação Final - SELEG - (239357)
13/11/2024 21:48Mensagem - Nº 079/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70780)
20/11/2024 21:14Projeto de Lei - (97889)
17/11/2024 10:30Mensagem - Nº 083/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (114154)
20/11/2024 12:32Redação Final - CCJ - (38287)
20/02/2025 21:00é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor. § 6º.... 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada...