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Mensagem - Nº 032/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (57820)
21/11/2024 00:04Publicação - Lei Complementar N° 1016/2022 - DODF de 13/10/2022 - SELEG - (50096)
17/11/2024 18:13Redação Final - SELEG - (239533)
13/11/2024 21:47Redação Final - - SELEG - (328391)
26/03/2026 15:42Redação Final - Seleg - SELEG - (49702)
17/11/2024 18:15Anexo - Resultado e convocação - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (113124)
20/11/2024 18:45Emenda (Modificativa) - 2 - CESC - Não apreciado(a) - Deputado Gabriel Magno _EMENDA MODIFICATIVA 2 - (129990)
18/11/2024 10:47. 1º do Projeto de Lei nº 929, de 2024, a seguinte redação: Art. 1º As crianças...pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, em...