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Mensagem - Nº 204/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (98461)
17/11/2024 10:16
Projeto de Lei - (127374)
20/11/2024 11:40

Art. 5º Eventuais alterações posteriores da Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho...Art. 6º...
Parecer - 1 - CAF - Aprovado(a) - (134927)
18/11/2024 10:45

Projeto de Lei n° 1239/2024 Sugestão de Emenda Modificativa Art. 6º ......Art....
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (327206)
19/03/2026 08:15
Redação Final - SELEG - (327204)
19/03/2026 08:13
Projeto de Lei - (34661)
17/11/2024 22:02
Redação Final - Seleg - SELEG - (49702)
17/11/2024 18:15
Publicação - Lei N° 7096/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38500)
17/11/2024 20:57
8 Entradas Por página

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