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Lei - Nº 7.239 /2023 - Promulgação - SELEG - (68678)
20/11/2024 21:37Parecer - 7 - CCJ - Aprovado(a) - Deputado Thiago Manzoni - (293975)
22/04/2025 18:02epígrafe, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, estabelece a mediação como meio de resolução...inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, nos dispositivos...
Parecer - 1 - CAS - (271024)
13/11/2024 19:11Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (128650)
20/11/2024 16:33II – VOTO DO RELATOR O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece...competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada...
Projeto de Lei - (149646)
02/12/2024 14:05Requerimento - 21/2019 - (211966)
14/11/2024 02:02Mensagem - Nº 156/2025-GP - Promulgação Lei - SELEG - (310196)
15/09/2025 10:43Projeto de Lei - (36576)
17/11/2024 21:30A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1° A Lei Distrital n° 6.353...II - Art....