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Ofício - CDESCTMAT - (87496)
17/11/2024 13:19Parecer - 2 - CCJ - (271577)
13/11/2024 18:57Indicação - (324146)
10/02/2026 15:55. 6º e no inciso VI do art. 7° da Lei n° 4.285, de 2008....Suas competências foram ampliadas pela Lei...
. 6º e no inciso VI do art. 7° da Lei n° 4.285, de 2008....Suas competências foram ampliadas pela Lei...