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Emenda (de Redação) - 3 - SELEG - (259716)
13/11/2024 20:38
Redação Final - CCJ - (300810)
29/05/2025 10:05

incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...
Emenda (Substitutivo) - 1 - SELEG - (259873)
13/11/2024 20:38
Lei - nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (316208)
03/11/2025 11:37
1731545665621-Redação Final - SELEG - (238493).pdf
13/11/2024 21:54
Parecer - 1 - GMD - (270860)
13/11/2024 19:11
1731887842382-Publicação - Lei N° 70932022 - DODF de 01042022 - SELEG - (38512).pdf
17/11/2024 20:57
Parecer - 1 - CESC - (267517)
13/11/2024 19:36
8 Entradas Por página

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