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Indicação - 3585/2020 - (172928)
15/11/2024 17:48Mensagem - nº 529/2021- Sanção - SELEG - (33884)
17/11/2024 22:05Projeto de Lei - (62310)
20/11/2024 22:40CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º....Ministério Público, as medidas de urgência dispostas na lei nº 11.340, de 7 de...
Mensagem - Nº 017/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (57885)
20/11/2024 23:46Emenda (Modificativa) - 72 - CEOF - (251505)
13/11/2024 22:35Projeto de Lei - (64020)
20/11/2024 22:39CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º....Público, para que adote as providências dispostas na lei nº 11.340, de 7 de agosto...