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Redação Final - SELEG - (240439)
13/11/2024 21:39
Publicação - Lei N° 7204/2022- Anexos podem ser retirados no DODF do dia 26/12/2022
17/11/2024 17:27
Projeto de Lei - (40453)
17/11/2024 20:23

A violência a que se refere o caput são as formas listadas no art. 4° da Lei n.°...Art. 6º Esta...
Mensagem - Nº 385/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284444)
17/02/2025 11:23
Projeto de Lei - (304821)
21/07/2025 14:54
Lei - LEI Nº 7.468/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112728)
20/11/2024 19:03
Mensagem - nº 261/2021 - GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (11376)
18/11/2024 02:37
Projeto de Lei - 1345/2020 - (147918)
17/11/2024 00:46
8 Entradas Por página

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