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Projeto de Lei - (291941)
07/04/2025 17:28sensu em estética, de acordo com a legislação estabelecida pelo MEC, e conforme Resolução...Art. 6º O enfermeiro ou...
Publicação - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 120/2021 DODF - SELEG - (13619)
21/11/2024 01:52Projeto de Lei - 1042/2020 - (146107)
17/11/2024 01:21Emenda (Substitutivo) - 2 - CAS - (249177)
13/11/2024 22:53Nota Técnica - 1 - SELEG - (110709)
17/11/2024 07:55. 6°, bem como do inciso III do art. 84, da Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro...Resolução...