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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (67443)
20/11/2024 13:05Mensagem - Nº 322/2024-GAG/CJ - SELEG - (280342)
05/12/2024 09:54Mensagem - n º 73/2022-GP - Autógrafo - SELEG - (34871)
17/11/2024 21:48Emenda (Modificativa) - 7 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (330178)
27/04/2026 16:01Dê-se ao caput do art. 36 do projeto a seguinte redação: Art. 36....Nanoempreendedores, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de...