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Projeto de Lei Complementar - (47515)
17/11/2024 18:47Projeto de Lei - (43226)
17/11/2024 19:48. 6º, VIII, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003..... 6º, VIII, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003....segurança...
Parecer - 3 - CEOF - (34672)
17/11/2024 22:02. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas...(Art. 1º, § 6º) Esclarece-se ainda...
Parecer - 2 - Cancelado - CEOF - (33492)
17/11/2024 22:19. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas...(Art. 1º, § 6º) Esclarece-se...
Parecer - 1 - CAS - (271046)
13/11/2024 19:11Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (68384)
20/11/2024 21:55. 175 da Constituição Federal, prevê que: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe...(Redação dada pela Resolução nº...