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Despacho - 3 - SELEG - (49696)
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Redação Final - Seleg - SELEG - (30117)
17/11/2024 22:41Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (259916)
13/11/2024 20:38Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259842)
13/11/2024 20:38Emenda (Substitutivo) - 1 - CEC - Não apreciado(a) - DEPUTADO GABRIEL MAGNO - (291981)
03/04/2025 17:35Art. 2º O caput do art. 13 da Lei nº 3.831, de 2006, passa a vigorar com a seguinte...redação:...
Mensagem - Nº 221/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (48069)
18/11/2024 14:07Nota Técnica - 1 - SELEG - (115466)
20/11/2024 18:20Art. 6º A atuação dos Centros de Referência em Doenças Raras deve seguir os princípios...violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal...