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Publicação - Lei n° 6.973/2021 -DODF 12/11/2021 - SELEG - (23395)
18/11/2024 00:27
Anexo - VIII - Informações Complementares IN 01 2016 - TCDF - CEOF - (9126)
18/11/2024 02:47
Anexo - GAB DEP DAYSE AMARILIO - (301362)
05/06/2025 13:58
Parecer - 5 - CAS - (263616)
13/11/2024 20:06
Parecer - 1 - CEOF - (268731)
13/11/2024 19:17
Redação Final - SELEG - (243302)
13/11/2024 23:39
Projeto de Lei - (36497)
17/11/2024 21:30
Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279433)
04/12/2024 12:53

Art. 126-A....Art. 125....continuidade da tramitação, uma vez que atende as exigências da Lei Complementar n°
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