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Mensagem - nº 419/2021 - Sanção - SELEG - (26853)
17/11/2024 23:19Indicação - (51659)
17/11/2024 17:55. 9-G, I da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a paridade remuneratória...única com paridade remuneratória, tem nascedouro nas Emendas Constitucionais...