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1731841818605-Mensagem - Nº 0402024-GAGCJ - Veto Parcial - SELEG - (110181).pdf
17/11/2024 08:10IND 6669/2016
11/11/2024 20:55PRÉ-ESCOLA,DAS CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART...IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.223,§§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL