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Projeto de Lei - (14293)
21/11/2024 01:50Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (35763)
17/11/2024 21:33Projeto de Lei - (115503)
20/11/2024 18:03em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º As despesas decorrentes da...
Redação Final - SELEG - (240414)
13/11/2024 21:39Emenda - 7 - Cancelado - PLENARIO - (41035)
17/11/2024 20:21Nota Técnica - 1 - SELEG - (114951)
20/11/2024 18:21Art. 6º Os benefícios serão concedidos mediante avaliação técnica realizada por...trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de...