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1731948188734-Mensagem - Nº 3142022-GP - AutógrafoSanção - SELEG - (54666).pdf
18/11/2024 13:43
Parecer - 1 - CAS - (271125)
13/11/2024 19:11
Emenda (Aditiva) - 14 - CCJ - (244876)
13/11/2024 23:26
1731682079661-Projeto de Lei Complementar - 742008 - (235837).pdf
15/11/2024 11:47
Projeto de Lei Complementar - (304820)
21/07/2025 14:57
1731890897924-Publicação - Lei 70762022 - DODF 02022022 - SELEG - (34990).pdf
17/11/2024 21:48
Lei - LEI Nº 7.448/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112934)
20/11/2024 19:02
PL 1841/2001
13/11/2024 00:06

PRÉ-ESCOLA, DAS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART...IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 223,§§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
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