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Emenda (Modificativa) - 12 - CAF - (260434)
02/12/2024 13:41
Redação Final - SELEG - (241573)
13/11/2024 21:27
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81812)
17/11/2024 14:17
Publicação - Lei N° 7.188/2022 - DODF de 16/12/2022 - SELEG - (54678)
18/11/2024 13:43
Redação Final - SELEG - (239338)
13/11/2024 21:48
Mensagem - Nº 352/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284322)
17/02/2025 09:44
Parecer - 1 - CESC - (266461)
13/11/2024 19:40
Projeto de Lei - (1431)
21/11/2024 03:33

estacionamento veicular sinalizadas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 304/2008...caso, em nome do Representante Legal da pessoa solicitante, nos termos do artigo...
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