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Anexo - Req 3098/2022 - Prejudicialidade - SELEG - (93813)
17/11/2024 11:41Emenda (Modificativa) - 19 - SELEG - (243861)
13/11/2024 23:38Emenda (Subemenda) - 31 - CDDHCLP - (259744)
13/11/2024 20:38Parecer - 2 - CCJ - (271730)
13/11/2024 18:54Projeto de Decreto Legislativo - (22381)
18/11/2024 00:31O Decreto n° 37.332/16, editado em governo anterior, descumpriu o que diz a Lei 1.585...Existe a Resolução 504/2014 do CONTRAN que exige...
Emenda (Modificativa) - 16 - CCJ - (260248)
13/11/2024 20:33Emenda - 1 - Cancelado - CAS - (34705)
17/11/2024 21:49Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021 que “Altera a Lei Complementar n°...840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do...