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Redação Final - CCJ - (81395)
20/02/2025 21:03

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Código...favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de...
1731544763978-Redação Final - SELEG - (240349).pdf
13/11/2024 21:39
Parecer - 2 - CCJ - (270708)
13/11/2024 19:12
Parecer - 2 - CAS - (270043)
13/11/2024 19:13
Emenda (Modificativa) - 1 - CEOF - (256435)
13/11/2024 21:02
1731890007169-Anexo - VII - SERP-GDF - (35856).pdf
17/11/2024 21:33
1731849066620-Exposição de Motivos - SERP-GDF - (99902).pdf
17/11/2024 10:11
Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (260215)
13/11/2024 20:33
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