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Projeto de Decreto Legislativo - 54/2019 - (232589)
15/11/2024 12:38Emenda - 48 - 48 (Texto) - CEOF - (10052)
21/11/2024 02:54Emenda (Aditiva) - 69 - CEOF - (251502)
13/11/2024 22:35Anexo - Disponibilidade Orçamentária - DPDF - (122024)
20/11/2024 17:16Redação Final - CCJ - (81401)
20/02/2025 20:37Art. 6º A Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, deve...Art. 8º Esta...
PL 2307/2006
12/11/2024 12:57DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.000, DE 04 DE JULHO DE 2002.
Projeto de Lei - (65514)
18/11/2024 12:34de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...