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PELO 86/2017
11/11/2024 17:52

Acrescenta dispositivo ao art. 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Proc - (25212)
17/11/2024 23:51
Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (68384)
20/11/2024 21:55

. 175 da Constituição Federal, prevê que: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe...(Redação dada pela Resolução nº...
1731948187918-Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54670).pdf
18/11/2024 13:43
Emenda (Supressiva) - 112 - SELEG - (260521)
02/12/2024 13:41
Mensagem - N° 254/2022 - SELEG - (50912)
17/11/2024 17:58
Redação Final - Redação -Final - DCL - SELEG - (139437)
17/11/2024 03:22
Redação Final - SELEG - (241221)
13/11/2024 21:28
8 Entradas Por página

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