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Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (306947)
25/08/2025 17:38. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 141...Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de...
Redação Final - SELEG - (239649)
13/11/2024 21:47Projeto de Lei - 451/2019 - (142584)
17/11/2024 02:321731544747518-Redação Final - SELEG - (240450).pdf
13/11/2024 21:39Ofício - Cancelado - CTMU - (68700)
20/11/2024 21:37Emenda (Modificativa) - 20 - SELEG - (243862)
13/11/2024 23:38Parecer - 1 - CESC - (266461)
13/11/2024 19:40Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (65509)
18/11/2024 12:34acordo com as condutas tipificadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...questões relacionadas ao seu comprometimento em cooperar com os órgãos estatais na...