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21/11/2024 02:54Emenda (Aditiva) - 113 - CEOF - (251546)
13/11/2024 22:35Mensagem - Nº 080/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70785)
20/11/2024 21:14Despacho - 2 - GAB DEP DANIEL DONIZET - (51794)
17/11/2024 17:55revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art.... 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se...
Anexo - Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011 - SELEG - (91012)
17/11/2024 12:17Anexo - 00020-00033083/2019-67 - DILEGIS - (283253)
11/02/2025 15:16Parecer - 1 - CCJ - (22426)
18/11/2024 00:31Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2021 - CCJ Projeto de Resolução...O artigo 6º traz as competências comuns às unidades da...