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Publicação - GMD - (308397)
04/09/2025 16:11
Publicação - GMD - (308405)
04/09/2025 16:22
Projeto de Lei - (19669)
18/11/2024 01:22

, de 8 de fevereiro de 2006....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....No mesmo sentido caminha a Lei...
Parecer - 2 - CCJ - (262417)
13/11/2024 20:17
1731846352527-Anexo - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (103706).pdf
17/11/2024 09:25
Parecer - 1 - CDC - (261940)
13/11/2024 20:17
Proc - (274154)
02/12/2024 13:21
Ofício - Nº 2616/2024 - CACI/SERP - CFGTC - (129747)
17/11/2024 05:39
8 Entradas Por página

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