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Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - (259800)
13/11/2024 20:38Mensagem - nº 249/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (49887)
17/11/2024 18:14Proc - (290307)
20/03/2025 14:20Redação Final - SELEG - (239082)
13/11/2024 21:47Parecer - 1 - CCJ - (22426)
18/11/2024 00:31Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2021 - CCJ Projeto de Resolução...O artigo 6º traz as competências comuns às unidades da...
1731941744786-Projeto de Lei Complementar - (82402).pdf
18/11/2024 11:55Redação Final - SELEG - (240331)
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - (19669)
18/11/2024 01:22, de 8 de fevereiro de 2006....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....No mesmo sentido caminha a Lei...