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Publicação - LEI Nº 7.293, DE 19 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82381)
18/11/2024 11:55
Proc - (105861)
17/11/2024 08:52
Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (135111)
29/11/2024 17:21

(Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n°...(Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei...
Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (118839)
17/11/2024 06:28

nº 16/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução...Art. 6º Esta...
Redação Final - SELEG - (241204)
13/11/2024 21:28
1731950875846-Publicação - N° Lei 70242021- DODF de 23122021 Edição Extra A - SELEG
18/11/2024 14:27
Projeto de Lei - 1107/2020 - (146494)
17/11/2024 01:19
Redação Final - SELEG - (241252)
13/11/2024 21:28
8 Entradas Por página

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