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Mensagem - nº 77/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (69089)
17/11/2024 16:46Mensagem - Nº 307/2025-GP-Promulgação - SELEG - (323042)
11/12/2025 09:19Emenda (de Redação) - 3 - CCJ - (254430)
02/12/2024 13:42Anexo - I - SERP-GDF - (35368)
17/11/2024 21:46Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (118839)
17/11/2024 06:28nº 16/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução...Art. 6º Esta...
Redação Final - CCJ - (68155)
20/02/2025 20:02. 6º A cidadania da mulher, direito fundamental da República nos termos do art. 1º...O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, de que trata a...
Publicação - DCL Cronograma de Eventos - CEOF - (7734)
18/11/2024 02:54Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (115582)
20/11/2024 18:02n° 218, de 2005, para alterar o art. 69-C, que trata das competências regimentais...Art. 2º Esta...