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Parecer - 2 - CESC - (270735)
13/11/2024 19:12
Publicação - DCL - Lei nº 7.696, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301923)
12/06/2025 09:20
Nota Técnica - 1 - SELEG - (112596)
20/11/2024 19:03

944, de 2024 (PL n° 944/2024)....Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis...
Parecer - 2 - CCJ - (270799)
13/11/2024 19:12
Projeto de Lei - (279305)
04/12/2024 12:52
Ofício - n º 283/2025 - CSA - (321965)
08/12/2025 12:29
Ofício - n º 282/2025 - CSA - (321962)
08/12/2025 12:26
Ofício - n º 277/2025 - CSA - (321942)
08/12/2025 11:37
8 Entradas Por página

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