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Mensagem - nº 298/2021 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (13318)
21/11/2024 02:10
Redação Final - SELEG - (28688)
17/11/2024 23:01
Redação Final - CCJ - (275365)
20/02/2025 20:08

instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006...Art. 6º A coordenação, a...
Redação Final - SELEG - (239571)
13/11/2024 21:47
Redação Final - - SELEG - (328359)
26/03/2026 14:36
Mensagem - M Nº 101/2023 - GAG - Veto Total - SELEG - (72304)
17/11/2024 16:09
Requerimento - 221/2019 - (212959)
14/11/2024 01:51
Requerimento - (81520)
17/11/2024 14:18

: Art. 16....Art. 17....Art. 18.
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