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Publicação - DCL - Lei nº 7.549/2024 - Promulgação: Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º; Art.
17/11/2024 05:071732138985811-Resolução - Resolução n° 218, de 2005 - GAB DEP DOUTORA JANE - (113595
20/11/2024 18:43Projeto de Resolução - 44/2020 - (231958)
15/11/2024 12:41Resolução - nº 362, de 2025 - SELEG - (320687)
28/11/2025 11:47Resolução - nº 345, de 2024 - SELEG - (123491)
17/11/2024 06:01Projeto de Resolução - 61/2008 - (232055)
15/11/2024 12:41Projeto de Resolução - (232040)
02/12/2024 13:44Projeto de Resolução - (116437)
17/11/2024 07:03A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: Art. 1º O art. 19 da Resolução...n.º 218, de 2005, passa a vigorar...